Controvérsias sobre o novo regime fiscal e a apuração do gasto mínimo constitucional com saúde
Polít. Soc; (25), 2018
Os objetivos principais desta nota técnica são: i) problematizar a questão da apuração da aplicação mínima em ASPS da União sob a vigência do NRF; e ii) analisar os possíveis impactos da não aplicação da regra introduzida por ele à apuração do piso federal para a saúde, especialmente ...